Suporte jurídico às empresas, tendo em vista a legislação de proteção ao consumidor, orientações administrativas visando a inibição de ações indenizatórias envolvendo vícios de produto e/ou serviço, acompanhamentos das reclamações no PROCON e no juizado de defesa do consumidor, defesa nas ações movidas por consumidores, sobretudo na aérea bancária, dentre outras medidas de proteção à empresa.

A meta de qualquer pessoa é realizar o sonho da casa própria. Mesmo quem mora de aluguel, acalenta o desejo de ser dono do próprio imóvel. Entretanto, o fato mais comum na aquisição de imóveis em construção é o atraso na entrega. As construtoras sempre prometem entregar no prazo, mas quase sempre descumprem o prometido. O consumidor nesta situação é vítima de descumprimento parcial do contrato assinado entre ele e a construtora, tendo o direito de ser ressarcido por isso.

Documentos Necessários:

a) Cópia do contrato;

b) Cópia das parcelas pagas;

c) comprovante de quitação do imóvel (caso já possua);

d) publicidade onde conste a promessa do prazo de entrega;

e) RG, CPF e comprovante de residência.

As instituições financeiras exercem grande força em nosso atual contexto econômico, resultado não só dos altos juros e encargos cobrados ao consumidor mas também da falta de legislação específica sobre a limitação dos juros reais. As regras de proteção do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços, dando ao cidadão o direito de questionar na justiça os juros e as cláusulas abusivas pactuadas em contrato (em especial nos casos de financiamento e empréstimo bancário), por contrariar a ordem pública de proteção ao consumidor.

Documentos Necessários:

a) Cópia do contrato (onde devem constar os valores, datas, número de parcelas, valor da parcela, multas, taxas de juros e demais cláusulas);

b) Comprovantes de pagamento (Carnê, documentos bancários, etc.)

além de planilha de cálculo elaborada por contador credenciado junto ao CRC;

c) RG, CPF e comprovante de residência.

As empresas de cartões de crédito costumam ter condutas bastante lesivas e prejudiciais ao consumidor. Situações como cobranças indevidas, compras feitas por terceiros após extravio ou roubo do cartão, envio de cartão não solicitado, juros sobre juros, taxas abusivas e cumulação ilícitas de encargos são procedimentos constantes destas instituições, e o consumidor que é vítima dessas práticas abusivas pode requerer a proteção judicial para que não seja lesado.

Documentos Necessários:

a) Cópias das faturas objeto de controvérsia,

b) Planilha de cálculo elaborada por contador credenciado junto ao CRC;

c) RG, CPF e comprovante de residência.

Ao realizar uma viagem, seja ela de avião ou ônibus, o consumidor estabelece um vínculo contratual com a empresa que presta o serviço de transporte de pessoas. Estas companhias tem o dever de transportar as pessoas e a sua bagagem com segurança a e responsabilidade até o local previsto e no horário estabelecido. Desta forma, o consumidor pode questionar judicialmente quando o horário estabelecido para se iniciar a viagem não for cumprido, se sua bagagem for extraviada ou violada ou até mesmo em casos de overbooking.

Documentos Necessários:

a) Passagem,

b) Comprovante de despacho da bagagem;

c) Registro de Irregularidade de Bagagem feito junto à empresa;

d) Formulário de declaração dos bens transportados (se possível);

e) Reclamação contra a empresa junto a agência reguladora;

f) RG, CPF e comprovante de residência.

A inclusão indevida do nome do consumidor dos cadastros de devedores dos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa) é ilegal. O consumidor poder reclamar dos seus direitos judicialmente caso seu nome tenha indevidamente sofrido restrição de crédito por ter perdidos os documentos e sido vítima de fraude ou caso tenha sido mantido em tais cadastros mesmo tendo pagado aquilo que o fornecedor indevidamente atribuiu como devido. O consumidor também não pode ser incluído nestes cadastros se a dívida estiver sendo discutida na Justiça. Tal situação, quando ocorre, gera constrangimentos e dissabores ao consumidor que afetam diretamente a sua honra e dignidade, dando-lhe o direito de buscar reparação judicial.

Documentos Necessários:

a) Boletim de ocorrência (em caso de documentos extraviados);

b) Cópia do acordo celebrado (caso o mesmo tenha sido feito);

c) Comprovante de inclusão nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, CDL, etc);

d) Comprovantes de pagamento (Carnê, documentos bancários, etc, a depender do caso);

e) RG, CPF e comprovante de residência.

Por terem os produtos e serviços mais desejados e com preços tentadores, Os sites de compras coletivas ganharam a atenção dos consumidores brasileiros e tiveram um crescimento estrondoso, com duas mil empresas no ramo. Entretanto, com o aumento das ofertas, os problemas começaram a surgir e os direitos do consumidor passaram a ser ignorados. As empresas não assumem responsabilidade por problemas decorrentes das vendas, não oferecem informações suficientes ao consumidor e divulgam descontos maiores do que realmente são. Se o consumidor, ao se utilizar desses serviços, passou por problemas como utilização indevida de dados pessoais, cláusulas abusivas de isenção de responsabilidade, publicidade enganosa por meio de desconto maquiado, ausência de informação referente ao número mínimo de compradores, desrespeito ao direito de arrependimento, ele tem direito de buscar reparação judicial pelos danos causados.

Documentos Necessários:

a) Cópias do serviço ofertado no site com todos os detalhes possíveis.

b) Cópia do cupom adquirido;

c) RG, CPF e comprovante de residência.

As rodovias pedagiadas são administradas por empresas privadas mediante concessão do Estado. A elas cabe a obrigação de oferecer ao cidadão e consumidor o direito de trafegar por rodovias seguras, com piso em boas condições e sinalização adequada, oferecendo ainda no caso de acidentes, um atendimento médico gratuito e ágil. Desta forma, se o consumidor, em uma rodovia pedagiada, foi vítima de qualquer evento que venha a lhe causar dano (buracos na pista, animais e objetos abandonados, roubo e seqüestro, etc), tem o direito de ser indenizado.

Documentos Necessários:

a) Cópias de três orçamentos (ou notas fiscais se o conserto já tiver sido efetuado) referentes às despesas causadas pelo acidente;

b) Cópia da reclamação feita junto à concessionária;

c) Boletim de ocorrência;

d) Relatório de acidente de trânsito junto à Polícia rodoviária;

documento do veículo;

e) RG, CPF e comprovante de residência.

Os fornecedores são responsáveis pelo serviço que prestam a seus clientes e pelos produtos por esta negociados, devendo agir com boa-fé e transparência na promoção do mesmo. Quando esta obrigação não é cumprida, causa frustração, abalo psíquico e, conseqüentemente, dano moral, em razão do constrangimento que causam ao consumidor, dando-lhe o direito de buscar a reparação ao dano que lhe foi causado por vias judiciais. (casos possíveis: não entrega do produto no prazo estipulado, recusa do fornecedor em trocar o produto, e qualquer situação onde o serviço prestado pelo fornecedor não tenha sido executado da forma devida).

Documentos Necessários:

a) Cópias da Nota Fiscal, e-mails (se for o caso);

b) Fatura do cartão de crédito (se for o caso);

c) RG, CPF e comprovante de residência.

Numa época em que as viagens são mais freqüentes, quem quer viajar costuma, em geral, contratar os serviços de uma agência de viagem tanto para a emissão de corriqueiras passagens aéreas, como também na consultoria em viagens, de modo a usufruir de serviços que podem incluir traslados aeroporto/hotel, passeios locais e apoio a ocorrências extraordinárias no destino. Desta forma, dissabores ocorridos em virtude da agência de viagem não ter cumprido com o que foi celebrado em contrato, gerando prejuízos patrimoniais e morais, dão ao consumidor o direito de ser indenizado por isso.

Documentos Necessários:

a) Cópia do contrato assinado com a agência de viagens;

b) Folhetos de propagando do pacote de viagem;

c) Comprovante de despacho da bagagem e Registro de Irregularidade de Bagagem feito junto à empresa área (se for o caso).

d) Comprovantes de embarque e despesas efetuadas em virtude de atraso de vôo (se for o caso).

e) Comprovantes ou de pagamento ou contratação dos serviços, bem como dados de testemunhas em caso de acidentes.

f) Boletim de ocorrência em caso de furto em hotéis, ônibus ou passeios (se for o caso).

g) RG, CPF e comprovante de residência.