Ações de Impugnações

Em matéria eleitoral existem diversos meios processuais por meio dos quais são resguardados o direito de ação, de petição e o livre acesso à Justiça, bem como assegurados os princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e igualdade entre as partes. Entre esses meios, destacam-se:

A ação de impugnação de registro de candidatura - AIRC, cujo procedimento está previsto nos artigos 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64/90;

A ação de impugnação de mandato eletivo – AIME, prevista no artigo 14, § 10 da Constituição Federal, com rito procedimental previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 64/90.