Ações Contra Propaganda Irregular

A ação de investigação judicial eleitoral – AIME, para apuração de abuso de poder econômico, abuso do poder de autoridade (poder político), utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social e transgressão de valores pecuniários, com base no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, cujo procedimento encontra-se previsto em seus incisos I a XV;

As representações e reclamações fundadas no artigo 96 da Lei nº 9.504/97, procedimento adotado para apuração de eventual descumprimento da referida norma, comumente usado nos casos de propaganda irregular;

A representação por corrupção eleitoral prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, por compra de voto, desde o registro da candidatura até a diplomação;

A representação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais, fundamentada nos artigos 73 a 77 da Lei nº 9.504/97;

O direito de resposta previsto no artigo 58 da Lei nº 9.504/97, por ofensa à honra do candidato, partido ou coligação;

O mandado de segurança na forma da Lei nº 1.533/51 e do Código Eleitoral (artigo 22, inciso I , alínea “e” , e artigo 29, inciso I, alínea “e”);

O recurso contra a diplomação, fundado exclusivamente nos incisos I a IV, do artigo 262 do Código Eleitoral;

As medidas cautelares fundadas no artigo 798 do CPC;

A ação rescisória eleitoral, com fundamento no artigo 22, inciso I, alínea “j”, do Código Eleitoral.