Bancos

As instituições financeiras exercem grande força em nosso atual contexto econômico, resultado não só dos altos juros e encargos cobrados ao consumidor mas também da falta de legislação específica sobre a limitação dos juros reais. As regras de proteção do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços, dando ao cidadão o direito de questionar na justiça os juros e as cláusulas abusivas pactuadas em contrato (em especial nos casos de financiamento e empréstimo bancário), por contrariar a ordem pública de proteção ao consumidor.

- Documentos Necessários:

a) Cópia do contrato (onde devem constar os valores, datas, número de parcelas, valor da parcela, multas, taxas de juros e demais cláusulas);

b) Comprovantes de pagamento (Carnê, documentos bancários, etc.)

além de planilha de cálculo elaborada por contador credenciado junto ao CRC;

c) RG, CPF e comprovante de residência.